Glossário

Saiba mais sobre alguns termos utilizados em documentos do Cartório.

Caução

Garantia que assegura uma obrigação.

Cessão de Direitos

Quando um possuidor de direitos cede a um terceiro os mesmos. (Exemplo: compromisso de compra e venda que é cedido à terceiros).

Cessão de Efeitos Ajuizados

Certidão exigida pelo Código de Normas do Estado do Paraná, com a finalidade de aferir se os envolvidos na transação imobiliária possuem ações que recaiam sobre o imóvel.

Diligência

Providencias necessárias para se efetuar um Registro/Averbação

Ex Officio

Ato realizado por imperativo legal, ou em razão do cargo, ou da função

Impenhorabilidade

Cláusula que protege o imóvel contra ações de penhora

Inalienabilidade

Cláusula que impossibilita a transmissão de um imóvel

Incomunicabilidade

Cláusula em que restringe a comunicabilidade de imóveis por intermédio do casamento.

Indisponibilidade de Bens

Os bens ficam impossibilitados de se transacionar.

Inscrição

Registro em livro próprio de certos atos (hipotecas, penhores etc.), tal como exigido por lei, para que lhes sejam conferidas validade e capacidade de produzir efeitos jurídicos (utilizado até dezembro/1975).

Matrícula

Ação de inscrever num Registro um imóvel, assim como o número que lhe é atribuído, a fim de que sua identificação possa ser feita com facilidade (adveio após a lei 6.015/73).

Pacto Antenupcial

Escritura Publica, lavrada em Tabelionato de Notas, quando do casamento diferente do regime legal (Exemplo: Separação total de bens, Comunhão de bens).

Pacto Comissório

Cláusula de garantia para ambas às partes vendedor/comprador, uma vez que a transferência se desfaz em favor do vendedor, caso ocorra o inadimplemento do comprador e, este, por sua vez, tem a propriedade transferida para o seu nome, não correndo riscos de eventuais problemas com o vendedor, sendo a propriedade consolidada em seu nome ao final do pagamento integral do bem adquirido. Não mais permitido nos contratos com data do novo Código Civil.

Protesto contra Alienação de Bens

Para que seja ilidida a boa-fé de terceiros que venham a adquirir bens do devedor principal.

Reipercecutória

Diz-se da ação em que o autor reclama de um bem ou direito que lhe pertence, mas que não consta como seu patrimônio.

Transcrição

Operação que consiste em fazer recopiar num Registro Oficial um ato jurídico (utilizado até dezembro/1975).

Usucapião

Pelo decurso do tempo a pessoa se torna proprietária de um imóvel.

Usufruto

Direito conferido a alguém, durante certo tempo, de gozar ou fruir de um bem cuja propriedade pertence a outrem, de retirar-lhe os frutos e as utilidades que produz.

Vintenária

Certidão na qual tem seu objetivo demonstrar todas as transações imobiliárias nos últimos 20 anos sobre um imóvel (normalmente utilizado para os processos de usucapião).